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Direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista: fundamentação constitucional e análise das demandas judiciais na região do Alto Tietê/SP
(Universidade de Mogi das Cruzes, 2025-08-07) Bastos, Ivam Rogério Duarte de; Silveira, Rafael Barros Bernardes da
O presente trabalho se dedica à temática dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O trabalho está dividido em duas seções. A primeira delas vem apresentada em formato de artigo que analisa a evolução constitucional em defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em especial, vem debatida a materialidade da Lei Berenice Piana, que deve ser tomada sob o prisma constitucional, tendo em vista a sua regulamentação, que lhe outorga os direitos contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo Facultativo. O artigo adota abordagem qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, com método dedutivo e procedimentos bibliográfico-documentais, tendo por resultado o entendimento de que o conteúdo protetivo da Lei Berenice Piana faz parte das cláusulas pétreas do arcabouço constitucional, consolidando uma interpretação que consagra a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. A segunda seção do trabalho, também apresentada em formato de artigo, se dedica a analisar as demandas judiciais propostas por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Região do Alto Tietê, entre 2020 e 2024, com foco nas solicitações relacionadas à área da saúde. A metodologia adotada foi documental, com abordagem quanti-qualitativa, por meio da análise de 280 processos judiciais, dos quais 134 atenderam aos critérios de inclusão previamente estabelecidos. Os resultados indicaram que 87,59% das ações foram ajuizadas contra operadoras de planos de saúde, sendo a principal demanda (68,95%) relacionadas à cobertura do tratamento com a metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada). A ausência de regulamentação específica sobre a obrigatoriedade da cobertura desse tratamento tem gerado insegurança jurídica e contribuído para sua judicialização recorrente. Os resultados contribuem para o debate sobre a necessidade de inovação legislativa, com vistas à segurança normativa e à efetivação dessa população. O conteúdo desenvolvido nas duas seções, complementares entre si, conduz ao seguinte desfecho: os direitos das pessoas com TEA, que gozam do status de direitos constitucionais, merecem especial proteção por parte do Estado. As autoridades governamentais não podem se quedar inertes diante de situações que evidenciem violações a esses direitos. Em especial, no campo da saúde, é necessário ajustar o ordenamento jurídico brasileiro para que ele passe a prever o direito da pessoa com TEA de escolher o tratamento ao qual quer submeter. A problemática é grave e complexa – e merecedora de atenção acadêmica e governamental. O presente estudo se propõe a ser um instrumento de reflexão sobre o assunto, e, ademais, de incentivo à tomada de providências por parte das autoridades governamentais.