Browsing by Author "Rodrigues, Albert Silva"

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    A matrícula imobiliária como plataforma de acesso à informação urbanística
    (Universidade de Mogi das Cruzes, 2023) Rodrigues, Albert Silva
    A política urbana vem ganhando destaque nos últimos anos, sobretudo após a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal promovida pelo Estatuto da Cidade. Suas diretrizes impõem princípios como a gestão democrática das cidades e a participação popular. A doutrina do Direito Urbanístico compreende que o acesso à informação urbanística é uma das formas de efetivação desses princípios. Assegurar a efetivação desses princípios, bem como as demais diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto, bem como o cumprimento aos preceitos da legislação municipal urbanística são cruciais na completude da função social da propriedade, bem como, da função social das cidades. Outrossim, é de suma importância ampliar esse acesso à informação. O Serviço de Registro de Imóveis tem se consolidado ao longo dos anos como uma fonte confiável e estável de informações sobre os imóveis no Brasil, concentradas de forma racional nas matrículas, suporte físico e exclusivo de cada imóvel. Esse serviço público exercido em caráter privado possui um papel amplo, para além da sua função precípua de garantir publicidade e segurança jurídica, contemplando também a tutela urbanística. Nesse sentido, a legislação urbanística e registral vêm ampliando as espécies de atos aptos a ingressarem na matrícula imobiliária. Diante disso, sugere-se a inclusão de novos atos relacionados com a tutela urbanística e, para além disso, que se conste na matrícula as informações relacionadas com o zoneamento e restrições do direito de construir e de ocupação do solo, dentre outras. Com isso, entende-se que o acesso à essas informações será ampliado, gerando benefícios para toda a coletividade.