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Lei de pagamentos por serviços ambientais: histórico, efetividade, desafios e estudo de casos
(Universidade de Mogi das Cruzes, 2023) Santos, Silvana Ferreira dos
A pesquisa indagou se a Lei 14.119/2021 possui efetividade e quais desafios enfrentará para a produção de políticas públicas de pagamento por serviços ambientais. O objetivo geral foi a análise das políticas de pagamento por serviços ambientais mostrando a efetividade e os desafios. Especificamente realizou-se a análise: da história das políticas públicas ambientais brasileiras, especialmente sobre pagamento por serviços ecossistêmicos; um estudo comparativo do pagamento por serviços ambientais nos Estados Unidos, Costa Rica e França; das leis aplicáveis e sua evolução no tempo, especialmente da Lei nº. 14.119/2021 e seus desafios como política pública; das políticas de pagamento por serviços ambientais experiência de Jundiaí, Mogi das Cruzes e Salesópolis e do conhecimento do produtor rural sobre serviços ecossistêmicos e pagamentos por estes serviços. Como técnicas de busca adotou-se a revisão sistemática; análise documental, pesquisa descritiva exploratória para se aferir a respeito do conhecimento do produtor rural sobre a lei de pagamento por serviços ambientais, e seu conhecimento sobre os serviços ecossistêmicos por meio de dados obtidos da aplicação de um questionário padronizado. Verificou-se a importância das conferências ambientais, tais como: a Conferência de Estocolmo, a Rio 92 e as COP(s) e sua repercussão no Brasil para o amadurecimento da ideia de uma economia ambiental, da valoração econômica dos recursos naturais e que culminou em pagar pelos serviços ambientais como incentivo a preservação ambiental, em relação ao direito comparado, inferiu-se que a promulgação do regramento geral pátrio ocorreu tardiamente em relação aos países pesquisados embora, políticas de pagamento por serviços ambientais tenham sido implementadas por leis municipais no país, o que verificou-se também na análise das leis aplicáveis e sua evolução no tempo. A experiência dos municípios pesquisados mostrou que as políticas de pagamento por serviços ambientais são mais eficazes se houver a continuidade dos projetos. Por fim a aplicação do questionário confirmou que os produtores rurais não conhecem a lei de pagamento por serviços ambientais, sendo que a tornar conhecida é um dos principais desafios da lei.