A matrícula imobiliária como plataforma de acesso à informação urbanística
| dc.contributor.author | Rodrigues, Albert Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-03T13:32:35Z | |
| dc.date.available | 2024-06-03T13:32:35Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A política urbana vem ganhando destaque nos últimos anos, sobretudo após a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal promovida pelo Estatuto da Cidade. Suas diretrizes impõem princípios como a gestão democrática das cidades e a participação popular. A doutrina do Direito Urbanístico compreende que o acesso à informação urbanística é uma das formas de efetivação desses princípios. Assegurar a efetivação desses princípios, bem como as demais diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto, bem como o cumprimento aos preceitos da legislação municipal urbanística são cruciais na completude da função social da propriedade, bem como, da função social das cidades. Outrossim, é de suma importância ampliar esse acesso à informação. O Serviço de Registro de Imóveis tem se consolidado ao longo dos anos como uma fonte confiável e estável de informações sobre os imóveis no Brasil, concentradas de forma racional nas matrículas, suporte físico e exclusivo de cada imóvel. Esse serviço público exercido em caráter privado possui um papel amplo, para além da sua função precípua de garantir publicidade e segurança jurídica, contemplando também a tutela urbanística. Nesse sentido, a legislação urbanística e registral vêm ampliando as espécies de atos aptos a ingressarem na matrícula imobiliária. Diante disso, sugere-se a inclusão de novos atos relacionados com a tutela urbanística e, para além disso, que se conste na matrícula as informações relacionadas com o zoneamento e restrições do direito de construir e de ocupação do solo, dentre outras. Com isso, entende-se que o acesso à essas informações será ampliado, gerando benefícios para toda a coletividade. | |
| dc.identifier.citation | Rodrigues, Albert Silva. A matrícula imobiliária como plataforma de acesso à informação urbanística. 2023. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas) - Universidade de Mogi das Cruzes, Mogi das Cruzes, 2023. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.umc.br/handle/123456789/64 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Universidade de Mogi das Cruzes | |
| dc.subject | Política Pública Urbana | |
| dc.subject | Registro de imóveis | |
| dc.subject | Acesso à informação | |
| dc.title | A matrícula imobiliária como plataforma de acesso à informação urbanística | |
| dc.type | Thesis |