Planos Plurianuais (PPAS) municipais e a agenda de Políticas Públicas de Esportes nos municípios de Guararema e Mogi das Cruzes 2018-2025

Abstract

O acesso ao esporte deve ser garantido como um direito de todos, o que exige políticas públicas efetivas, inclusivas e sustentáveis. Esta pesquisa tem como objetivo analisar como o esporte está inserido nas políticas públicas municipais, com base na literatura científica e na análise dos Planos Plurianuais (PPAs) de dois municípios paulistas. O estudo está estruturado em três etapas. O primeiro estudo teve como objetivo identificar a produção científica relacionada a políticas públicas e esporte na base SciELO. Foi realizada uma revisão bibliográfica sistematizada, evidenciando um total de 12.994 artigos com a palavra-chave “políticas públicas”, 4.720 com “esporte” e apenas 83 com ambas, sendo que somente 9 foram publicados no Brasil em 2022. Os dados mostram escassez e descontinuidade na pesquisa nacional sobre o tema, reforçando a necessidade de maior atenção acadêmica e governamental à área. O segundo estudo teve como objetivo examinar a importância da integração entre esporte, saúde e lazer nas agendas políticas municipais, conforme orienta a Constituição Federal de 1988. Por meio de revisão ampliada nas bases Scopus, Google Scholar e Web of Science, incluindo fontes documentais, buscou-se compreender os impactos sociais das políticas esportivas. Os resultados apontaram desigualdades regionais, carência de recursos, descontinuidade nas ações e pouca articulação intersetorial. O esporte é reconhecido como vetor de desenvolvimento social, inclusão e promoção da saúde. Este entendimento se alinha à Lei Geral do Esporte de 2023 (Lei nº 14.597), que reafirma o esporte como direito social e propõe o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), fortalecendo a governança, o financiamento e a participação social na área. O terceiro estudo teve como objetivo analisar a previsão orçamentária destinada ao esporte nos Planos Plurianuais dos municípios de Guararema e Mogi das Cruzes, nos períodos de 2018–2021 e 2022–2025. Por meio da análise temática de conteúdo de Bardin, foram observadas assimetrias na distribuição de recursos, priorização da estrutura administrativa e fragilidade nas ações de base comunitária. Os PPAs, como instrumentos de planejamento estratégico, deveriam garantir continuidade e eficácia nas políticas públicas, mas ainda revelam lacunas estruturais que comprometem sua efetividade. Em conjunto, os três estudos reforçam a necessidade de consolidar o esporte como política pública estruturante, com base em planejamento, financiamento adequado e integração federativa. A partir dos resultados, propõe-se que os municípios avancem em quatro frentes prioritárias: (1) institucionalização de estruturas permanentes de gestão esportiva; (2) integração do esporte com outras políticas públicas; (3) ampliação da participação popular nos processos decisórios; e (4) criação de indicadores para avaliação e aprimoramento das ações. A efetivação da Lei Geral do Esporte de 2023 depende da atuação coordenada entre Estado, sociedade civil e setor privado, com foco em inclusão, sustentabilidade e equidade.